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QUESTÕES
62) Declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços que lhe são afetos é competência:

A) do Sistema Federal de Viação;
B) das Agências Nacionais de Transportes;
C) do Ministérios dos Transportes por meio da Presidência da República;
D) Do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes;
E) do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes;
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