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Entenda as novas regras para concursos federais.
Especialistas consideram normas um avanço para setor de concursos.(Por g1.com.br)
O decreto 6.944 da Presidência da República, divulgado nesta semana pelo Ministério do Planejamento, que regulamenta as normas gerais para concursos públicos federais, é um avanço, de acordo com especialistas ouvidos pelo G1, pois até então não havia uma normatização para o setor. E, segundo eles, vale como lei e servirá de munição para possíveis ações na Justiça caso as regras não sejam cumpridas nos editais.

Força de lei

Sylvio Motta, editor de concursos da editora Campus/Elsevier e diretor do curso preparatório Companhia dos Módulos, acha que diante da completa falta de normas regulamentadoras no setor de concursos, qualquer normatização é bem-vinda e que essa é o primeiro passo para o estabelecimento de regras mais profundas.

Ele diz que, apesar de o decreto presidencial ter incidência apenas na esfera federal, é possível que estados e municípios adotem medidas semelhantes em suas áreas de atuação.

"Trata-se de um ato normativo com força de lei. Isso tranquilizou o setor e há um sentimento geral de que esse decreto irá facilitar a vida de quem presta concurso", diz.

Entre os destaques do decreto ele cita a gravação de provas orais, regras claras para o exame psicotécnico - responsável pela grande incidência de processos judiciais - e o prazo mínimo de 60 dias para divulgação do edital antes da prova, apesar de ele achar ideal o prazo de 90 dias.

Outro destaque na opinião dele é a divulgação da relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, seguindo a quantidade de vagas previstas no edital e do número máximo de aprovados, que poderá ser de até duas vezes o número de vagas. "Isso poderá acabar com a terceirização no serviço público federal porque haverá um cadastro de candidatos classificados", explica.

Entenda as principais regras do decreto

Edital

O edital deve ser publicado no "Diário Oficial da União" com antecedência mínima de 60 dias antes da realização da primeira prova - mas o prazo poderá ser reduzido pelo órgão.

O regulamento deverá em seguida da publicação no DOU ser divulgado no site do órgão que abriu as vagas e também da organizadora responsável pela execução do concurso.

No edital devem haver todas as regras referentes a vagas, cargos, nome da instituição responsável pelo concurso, nível de escolaridade exigido, valor da taxa de inscrição e possível isenção, data de prova, lei de criação do cargo e descrição das atividades, fixação do prazo de validade e possibilidade de prorrogação, entre outros.

Comprovação do nível de escolaridade

A escolaridade mínima e a experiência profissional deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo - é proibida a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer outra etapa.

Autorização

O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão ficará responsável por autorizar concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, em autarquias e fundações e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, exceto nas carreiras de advogado da União, de procurador da Fazenda Nacional e de procurador federal, cujos atos serão praticados pelo advogado-geral da União; na carreira de defensor público da União, cujos atos serão praticados pelo defensor público-geral; e na carreira de diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro das Relações Exteriores.

O órgão terá o prazo máximo de seis meses após a autorização do Ministro do Planejamento para lançar o edital de abertura de inscrições. Se o prazo para lançar o edital não for respeitado, a autorização para o concurso perderá o efeito. Nomeação

Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas, seguindo a tabela do anexo II do decreto.

Cadastro de reserva

Excepcionalmente o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso para formação de cadastro de reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade.

Prova de títulos

A apresentação dos títulos deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, e deverá também ser realizada como etapa posterior à prova escrita. Somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame.

Prova oral

A prova oral ou defesa de memorial deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.

Prova de aptidão física

O edital deverá trazer o tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.

Provas práticas

No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.

Exame psicotécnico

A realização do exame será limitada à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo. é vedada a realização do exame para avaliação vocacional ou de quociente de inteligência (QI).

Taxa de inscrição

O valor cobrado será fixado em edital levando-se em consideração os custos estimados para a realização do concurso. Além disso, deverão constar as possibilidades de isenção de taxa.

Classificados

O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no "Diário Oficial da União" a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, seguindo a quantidade de vagas previstas no edital e do número máximo de aprovados (que pode chegar a duas vezes o número de vagas) especificados no anexo II do decreto.

Licitação de bancas

Além disso, segundo ele, a mudança de conteúdo programático em relação ao edital anterior do mesmo órgão terá de ser justificada e publicada com antecedência.

Para Motta, falta agora estabelecer regras para a licitação de bancas organizadoras escolhidas para fazer o concurso. "é um pouco obscuro [a escolha das bancas]. Nunca se sabe como a banca foi escolhida. Qualquer contratação tem que ser por licitação", defende.

José Wilson Granjeiro, especialista em direito administrativo e diretor-presidente do grupo Gran Cursos, considera o decreto "uma evolução tímida", mas o início de uma regulamentação mais profunda no setor.

Ele considerou um avanço o prazo mínimo de 60 dias entre a divulgação do edital e a primeira prova, apesar de achar que deveria ser de 90 dias por causa do grande número de disciplinas em algumas provas e de conteúdos bem específicos muitas vezes nunca vistos durante a formação escolar e universitária.

"Mas o que me preocupou foi o dispositivo que permite que o órgão reduza esse prazo, o que pode prejudicar os concursandos", alerta.

Outro avanço na opinião dele é que os critérios para as provas de aptidão física e psicotécnica serão mais objetivos. Além disso, o fato de a prova oral ser gravada torna o processo mais transparente.

Prazo para nomeação

Mas ele acha que faltou no decreto o estabelecimento de um prazo para chamar os aprovados para posse após a homologação do concurso. Granjeiro defende que a nomeação ocorra até no máximo um mês após sair a lista de aprovados.

Outro ponto que ele se mostrou preocupado é em relação à taxa de inscrição, cujo valor será definido em função da complexidade do concurso, segundo o decreto. "Pode ter valor alto e eliminar quem não pode pagar", alerta.

Para Granjeiro, o decreto pode ser um "inspirador" para que outros governantes editem seus atos normativos no âmbito dos estados e municípios.

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